Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança Preventivo - Sentença que concedeu a ordem para afastar a exigibilidade do recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes da Declaração de Importação - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo afastada - Necessidade de observância da tese fixada pelo STF no âmbito do Tema 520 de repercussão geral (ARE Acórdão/STF) - Importação direta ou própria - O sujeito ativo (ente tributante) do ICMS sobre mercadorias importadas, quanto às operações de importação própria e por encomenda, é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)