Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE -
Pretensão de reforma da decisão que reconheceu o imóvel penhorado como bem de família - Não acolhimento - Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência da executada e de sua família, como moradia permanente. Inteligência dos arts. 1º, «caput, e 5º da Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade mantida - Recurso provido... ()
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