Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Apropriação indébita. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Acusado que recebeu o veículo da vítima na condição de depositário fiel. Alegação de que o veículo foi consumido pelo fogo durante um incêndio, que não restou comprovada. Multa de trânsito comprovando a circulação do veículo em outro Estado da Federação, aliado ao depoimento da vítima e do policial civil que não deixam dúvidas de que o acusado que se apropriou do bem de que tinha a posse em razão de sua profissão, e dele passou a dispor como se proprietário fosse. Dolo evidenciado. Dosimetria. Condenação posterior por fato anterior apta caracterizar maus antecedentes. Regime prisional bem fixado. Maus antecedentes e reincidência que justificam o regime semiaberto. Negado provimento ao recurso... (Continua)