Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO ¿ art. 155, § 4º, II E IV, DO CP ¿ OCORRIDO EM 24/03/1988. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO CPP, art. 366 COM SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CORRESPONDENTE À PRESCRIÇÃO ¿ CP, art. 109, III. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA.

Pleito ministerial que se refuta. Decisão atacada escorreita, que não se fundou no reconhecimento da prescrição pela pena ideal ou em perspectiva. Na hipótese dos autos, foi imputada a um único réu, ora apelado, a prática do injusto do art. 155, §4º, II e IV, do CP, datando o suposto fato criminoso de 24/03/1988 - há mais de 25 anos - sendo infrutíferas todas as diligências visando a localização do denunciado e impossibilidade de consulta de antecedentes ou obtenção de sua FAC diante da precariedade de seus dados identificadores junto aos órgãos competentes. Feito de baixíssima complexidade que tem demonstrado, outrossim, a ineficácia do aparato estatal para efetiva apuração dos fatos. Evidência da ausência de uma das condições da ação - interesse de agir - a ensejar a extinção do feito. Inteligência da leitura e aplicação de princípios constitucionais - dignidade da pessoa humana e duração razoável do processo - que se ratificam diante da impossibilidade de serem afastadas. ... (Continua)