Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação anulatória de auto de infração ambiental e imposição de multa. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Sem razão. 1) Ausência de ilegalidade na lavratura de AIA. Inexistência de provas capazes de afastar as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. 2) Multa objetivamente arbitrada em consonância com a Lei Municipal 7572/2017 de regência; 3) Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... ()
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