Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS ASSOCIATIVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - DESCABIMENTO - ASSOCIAÇÃO EM QUESTÃO FORA CRIADA EM 2013, AO PASSO QUE OS RÉUS ADQUIRIRAM O IMÓVEL EM 2021 - OU SEJA, OS RÉUS TINHAM TOTAL CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO QUANDO DA COMPRA DO IMÓVEL, MESMO PORQUE OS PRÓPRIOS APELANTES AFIRMAM QUE ADIMPLIRAM A TAXA ASSOCIATIVA POR MESES - OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE LOTEAMENTO EM QUE HÁ ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA PERMANECEM OBRIGADOS A CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO, QUE SE TRADUZEM EM GASTOS COM SEGURANÇA, LIMPEZA E CUIDADOS GERAIS, QUE NÃO PODE SE CONFUNDIR COM AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA ASSOCIAÇÃO EM SI - NESTE SENTIDO, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS TAXAS EM QUESTÃO ADVÉM DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORES - SE O IMÓVEL DOS APELANTES ESTÁ DENTRO DO LOTEAMENTO, É LÓGICO QUE USUFRUEM DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA, DE MODO QUE NÃO PODEM SE FURTAR DA CONTRIBUIÇÃO EM QUESTÃO, SOB PENA DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA