Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM POSTERIOR FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Reconhecimento de nulidade da sentença - Ação julgada procedente sem a apreciação dos pedidos principais formulados, de forma expressa, de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 308 - Sentença «citra petita - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Necessidade de retorno dos autos à origem - Precedentes. ... (Continua)