Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual - Alegação de irregularidade na constituição da mora pela suposta falsificação de assinatura na notificação extrajudicial - Irrelevância da divergência de assinatura ante o entendimento do Tema 1132 do C. STJ, que dispensa a prova de recebimento da notificação, sendo suficiente o envio ao endereço constante do contrato - Mora devidamente comprovada pela notificação enviada ao agravante - Insurgência quanto à abusividade de cláusulas contratuais envolvendo taxa de juros e encargos - Impossibilidade de apreciação sumária em sede de agravo de instrumento por demandar dilação probatória e exame aprofundado, matéria a ser discutida no curso do processo - Alegação de prejudicialidade externa em virtude de ação revisional proposta após a apreensão do bem - Ausência de conexão capaz de suspender a demanda de busca e apreensão, pois as questões relativas à revisão de encargos não afastam a mora configurada - Inadmissibilidade da descaracterização da mora com base em alegações genéricas e sem comprovação - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)