Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade por falta de oitiva judicial. Inocorrência. Oitiva do agravado realizada na presença de defensor. Finalidade da lei alcançada que é a oportunidade para justificativa dos atos. Preservados principios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. No mérito, pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Pedido subsidiário de perda dos dias no mínimo legal. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido