Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pleito defensivo de progressão do sentenciado para o regime aberto, com a finalidade de reunir mais elementos para a aferição do requisito de ordem subjetiva. Reiteração de recurso de agravo em execução penal, o qual foi julgado recentemente por esta C. Câmara Criminal. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido