Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM QUE O AUTOR PRETENDE QUE A AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA, POR MEIO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, SE DÊ CONFORME FORA ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. REQUER TAMBÉM A CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O APELO DO AUTOR DEVE SER CONHECIDO PARA, EM CASO POSITIVO, PODER SE ADENTRAR NA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO TRAZIDAS PELO RECORRENTE. RAZÕES DE DECIDIR APELO DO AUTOR INTEMPESTIVO. NO CASO, A PARTE AUTORA/APELANTE FOI INTIMADO, POR EU PATRONO, DA SENTENÇA EM 27/9/2023 (QUINTA-FEIRA), TENDO, ASSIM, O PRAZO DE 15 DIAS PARA INTERPOR A APELAÇÃO, CONFORME CPC, art. 1.003, § 5º. ENTRETANTO, A APELAÇÃO DO AUTOR SÓ FOI INTERPOSTA EM 25/10/2023, QUANDO ULTRAPASSADO O ÚLTIMO DIA QUE TINHA PARA INTERPOR O RECURSO, QUAL SEJA, O DIA 18/10/2023 (QUARTA-FEIRA). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 223. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO.