Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - ACERTO DA MEDIDA -

insurgência em face de decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - alegações descabidas de competência do juízo da recuperação judicial para julgar o presente cumprimento ou os atos de constrição, a impenhorabilidade de bens essenciais, além do excesso de execução - Lei 11.101/2005, art. 49 que dispõe que apenas se sujeitam à recuperação os créditos existentes na data do ajuizamento do pedido, ainda que não vencidos - homologação da recuperação que se deu em 06/08/2018 - sedimentado entendimento em sede de recurso repetitivo pelo STJ, no sentido de que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador - trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento que se deu em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante - crédito exigido pela agravada no cumprimento de sentença que não está mesmo sujeito à recuperação judicial - impenhorabilidade não verificada - proteção prevista no art. 833, V do CPC aos bens imprescindíveis ao exercício da profissão da executada - alegação hipotética - não comprovação - excesso de execução - alegação de excesso de execução que, por expressa determinação do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, deve ser acompanhada da indicação do valor entendido correto e de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)