Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR PARA QUE A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PELA RÉ OCORRA DE FORMA PROPORCIONAL - CABIMENTO -

Descabido se falar em retenção integral dos valores de taxa de administração pagos de forma antecipada pelo autor consorciado, como pretendido pela empresa apelada, uma vez que desde a saída do requerente do respectivo grupo consorcial não mais foram prestados a ele serviços administrativos pela empresa de consórcio, de forma que, quando da restituição das quantias pagas pelo autor, deverão ser retidos somente os valores de taxa administração proporcionais ao período em que o autor permaneceu vinculado aos respectivos grupos consorciais, sob pena de se configurar enriquecimento indevido da empresa de consórcios. Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Sentença alterada, no respectivo capítulo. Recurso provido... (Continua)