Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação. Cárcere privado. Violência doméstica. Negado provimento.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 148, §1º, I e IV, cc art. 61, II, «f, ambos do CP, aplicando-se a Lei 11.340/06. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação; (ii) saber se a dosimetria da pena merece reparos; e (iii) saber se é possível a fixação de regime aberto para início de cumprimento e pena e concessão da suspensão condicional da pena. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, pois embora as vítimas tenham sido ouvidas apenas em sede inquisitiva, o depoimento em Juízo do policial militar que atendeu à ocorrência corrobora as declarações dos ofendidos, de modo que não há ofensa ao que determina o CPP, art. 155. 4. A pena-base foi corretamente majorada em 1/3, em face das circunstâncias desabonadoras do delito e dos maus antecedentes. 5. Igualmente correto o aumento em 1/2, na segunda etapa da dosimetria, pela dupla reincidência e pelas agravantes relativas ao cometimento do crime contra vítima mulher e prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação. 6. Não há bis in idem no reconhecimento concomitante dos maus antecedentes e reincidência, desde que sejam consideradas condenações distintas para cada qual, como ocorreu no presente caso. Precedentes. 7. Os maus antecedentes e a reincidência igualmente impedem a concessão da suspensão condicional da pena e justificam a fixação de regime prisional mais gravoso, neste caso, o fechado. IV. Dispositivo e tese. 8. Negado provimento ao recurso