Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.

Pretensão recursal voltada para a Leilão dos direitos aquisitivos sobre o bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. Decisão do Juízo a quo que indeferiu o praceamento. Uma vez penhorados, na origem, os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o bem, alienado fiduciariamente à CEF, nada justifica o indeferimento da alienação em hasta pública. Ausência de qualquer impedimento. Pelo contrário, revela-se de pouca ou nenhuma utilidade a constrição sem a consequente possibilidade de arrematação ou adjudicação. INTIMAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. Pendente contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a qual deve ser cientificada do procedimento, com oportunidade de manifestação. Edital deverá ser pormenorizado. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)