Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO PELO RÉU -

Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Agravante que, intimado nos termos do CPC, art. 99, § 2º, não apresentou toda a documentação solicitada, deixando de acostar extratos de suas contas bancárias e a última declaração de imposto de renda - Não apresentação de informações imprescindíveis para a análise do pedido de gratuidade da justiça que conduz à conclusão de desnecessidade da benesse - Possibilidade, todavia, de parcelamento dos honorários periciais (arbitrados em R$ 3.000,00) - Análise dos rendimentos mensais informados (dois salários-mínimos mensais) e dos honorários periciais que autorizam o recolhimento da referida verba em duas parcelas, nos termos do CPC, art. 99, § 6º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)