Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Rescisória pela absolvição do peticionário em relação à imputação de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente, busca-se a desclassificação para o tipo penal do art. 28 da lei de drogas, bem como a detração da pena. Descabimento. ... ()
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