Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Esta Terceira Turma recursal negou provimento ao agravo interno interposto pelo reclamado, para manter a sua responsabilidade subsidiária sobre os débitos trabalhistas buscados na presente demanda. Na hipótese entendeu-se que o reclamado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização, não havendo que se falar em responsabilização automática. Ademais houve manifestação expressa acerca da estrita observância do entendimento adotado pela Corte regional, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF. Ademais, na decisão monocrática em que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, já houve manifestação expressa quanto ao tema, não havendo que se falar em omissão do julgado. Embargos de declaração desprovidos .... (Continua)