Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Exercício de 2014. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Valor atribuído à causa (R$ 363,64 em dezembro/2016) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 931,02). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Precedente desta C. 15ª de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO