Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Cassação de CNH. Intimação para recolhimento do preparo. Descumprimento. Deserção reconhecida. Diante do não cumprimento do despacho que determinou o recolhimento das custas recursais, o recurso é deserto, nos termos do CPC/2015, art. 1007. Apelação não conhecida.