Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Procedência decretada para compelir o Município de Rio Grande da Serra a promover a transferência de idosos de casa de repouso que teve atividades encerradas para os respectivos lares familiares ou para outras instituições regulares. Parcial insurgência do ente público. Não acatamento. Pretensão de ocupação do polo ativo da ação, nos termos do art. 5º, § 2º, da LACP. Inviabilidade. Pedido e causa de pedir deduzidos na petição inicial que almejavam a imposição de obrigação de fazer em desfavor do Município, de modo que bem ocupado o polo passivo pelo ente federado. Ausência, ademais, da alegada perda de objeto da ação. Sentença mantida. Recurso não provido