Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . JORNADA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. REGISTRO SOBRE A FIDÚCIA NECESSÁRIA AO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO art. 224, §2º, DA CLT. SÚMULA 102/TST. A Corte de origem anotou, com base na prova oral, que o recorrente possuía fidúcia distinta dos demais empregados, pois, na função de Gerente Assistente PA, « além do incremento salarial, (...) assumiu também atribuições de maior responsabilidade, que demandavam fidúcia especial e com nível diferenciado de acesso, possuindo alçada para liberação de crédito - embora aprovada mediante sistema ou pelo gestor -, cartão funcional de maior nível, realizando o atendimento a clientes, encaminhando propostas e participando do comitê de crédito «. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Outrossim, nos termos específicos da Súmula 102/TST, I, « a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista «. Com isso, deve ser mantida a conclusão da presença de fidúcia necessária para configuração do exercício do cargo de confiança. Incólumes os dispositivos e verbete ventilados nas razões do apelo. Os arestos colacionados desservem à comprovação do dissenso pretoriano, pois inespecíficos. Agravo interno conhecido e não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRECEITOS IMPERTINENTES. ARESTOS INESPECÍFICOS. A Corte de origem entendeu que « o autor não acostou à peça de ingresso a base normativa que obrigava a ré ao pagamento da parcela «. Diante de tal conclusão, não é possível verificar violação direta aos arts. 1º e 5º, da CF/88 ou contrariedade à Súmula 451/TST, as quais, no contexto, se mostram impertinentes. Ainda, os arestos colacionados são inespecíficos, nos moldes da Súmula 296/TST, I. Agravo interno conhecido e não provido. FÉRIAS. FRUIÇÃO INTEGRAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O exame da tese recursal, no sentido da obrigatoriedade da conversão de um terço de férias em abono, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo interno conhecido e não provido. DESLOCAMENTO EM VIAGENS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TREINAMENTOS EM CIDADES VIZINHAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DECISÃO PAUTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)