Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA E DA EXEQUENTE - CPC,

art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - Honorários advocatícios - Fixação por escalonamento, tanto na execução como nos embargos, nos percentuais mínimos sobre o valor atualizado do débito de R$ 139.786,42 em setembro de 2013 - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - TEMA 587 - Caráter infringente das demais alegações que desvirtuam a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Rejeitados os embargos da Municipalidade e acolhidos os da executada... (Continua)