Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

celebração de contrato de empréstimo consignado - incontroverso que o genitor do apelante firmou empréstimo quando ele já tinha alcançado a maioridade civil, o que passou desapercebido pelo apelado - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - declaração de nulidade do contrato descrito na exordial e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenação do apelado na restituição dos valores indevidamente descontados - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapolou o mero aborrecimento e ingressou no campo do dano moral - indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 10.000,00), mas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - ação julgada parcialmente procedente - compensação admitida. ... (Continua)