Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II. Inclusão do abono complementar no cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Direito às diferenças devidas até a data da revogação da citada gratificação pela Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II. Inclusão do abono complementar no cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Direito às diferenças devidas até a data da revogação da citada gratificação pela Lei Complementar 1.374/2022, que instituiu novo Plano de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio para Diretores Escolares e Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.