Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2021 - Município de São Paulo - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária, concedida aos imóveis pertencentes ao patrimônio das entidades culturais e das agremiações desportivas, e nulidade dos lançamentos relativos aos aludidos tributos, com fulcro no art. 18, II, «b e «h, da Lei Municipal 6.989/66 - Improcedência em primeiro grau - Descumprimento da obrigação acessória de manter atualizadas as informações do imóvel sobre o qual recai a tributação em testilha, junto ao Cadastro Imobiliário Municipal - Irrelevância - Pequena diferença, na área do imóvel, sem interferir com o  Direito da contribuinte, que decorre da Lei, uma vez presentes os requisitos legais - Interpretação do CTN, art. 179 - Ato administrativo vinculado - Isenção tributária prevista na supramencionada legislação municipal que é incondicionada, uma vez atendido o enquadramento legal, não havendo qualquer restrição, quanto à área do imóvel, ou previsão da necessidade de prévio requerimento administrativo, tampouco do cumprimento de obrigação acessória - Interpretação também da Lei municipal 14.089/2005 - Sentença reformada, para declarar a isenção da autora em relação ao IPTU do imóvel descrito na inicial, anulando os respectivos lançamentos dos exercícios de 2019 a 2021 - Sucumbência invertida - Apelo da contribuinte provido... (Continua)