Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão que rejeitou prejudicial de mérito de prescrição. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Início da contagem com a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade. Hipótese em que a ciência inequívoca deve ser admitida a partir do laudo médico realizado em autos diversos. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido