Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que impugna decisão que negou-lhe a gratuidade processual - Juízo a quo que compreendeu não ter restado demonstrada a condição de hipossuficiência econômica da demandante, ora recorrente - Decisão reformada - Agravante que se qualifica como faxineira, a prestar serviços junto ao mercado informal, auferindo rendimentos mensais inferiores ao salário mínimo - Documentos apresentados que confirmam não ser detentora de veículos ou imóveis, isenta da apresentação de declaração de renda - Imóvel cuja aquisição foi contratada que se destina justamente à população de baixa renda e moradia popular - Conjunção das circunstâncias afetas ao bem, cujas prestações mensais equivalem a pouco mais de R$ 300,00, e à autora, que se encontra atualmente negativada por pendências financeiras e mantém conta bancária com ínfimo saldo credor, que não permitem a elisão da presunção que recai sobre a declaração de pobreza - RECURSO PROVIDO... (Continua)