Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, TENTADO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa do réu, condenado pela prática de furto simples, tentado, durante o repouso noturno (art. 155, §1º c/c art. 14, II, ambos do CP), às penas de 09 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, e 07 dias-multa. O furto, praticado durante o período da madrugada e frustrado pela ação policial, implicou a tentativa de subtração de fios de cobre do ar-condicionado de uma padaria. ... (Continua)