Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Termo de Quitação e Outras Avenças firmado entre três empresas privadas de sociedade limitada - Recurso inicialmente distribuído à 33ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência, com determinação de remessa para a Seção de Direito Público - INVIABILIDADE - Debate limitado a instrumento particular celebrado entre empresas privadas, sem qualquer discussão de ordem pública de concessão de serviço público, ou qualquer contrato administrativo - Deslocamento da competência para julgamento desta matéria a uma das C. Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado, com determinação de remessa ao Órgão Especial... (Continua)