Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 808.3976.6874.3747

1 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Tema ainda não apreciado pelo juízo «a quo -Conhecimento da matéria - Inadmissibilidade neste tópico, deferida a gratuidade apenas para o processamento do agravo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF