Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão da autora para que lhe seja concedida a aposentadoria especial por tempo de serviço, com integralidade e paridade em relação aos ativos, bem como o recebimento de indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial pronunciada em primeiro grau - Decisório que comporta parcial reforma - Inteligência dos arts. 3º, 36 e 40 da Lei Complementar Estadual 1.010/2007 - Aposentadoria especial - Inexistência de lei complementar, conforme exige o art. 40, § 4º, da CF, que não pode constituir óbice ao direito reclamado - Entendimento jurisprudencial de que a Legislação Federal, que regulamenta o regime jurídico previdenciário dos trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência social, é aplicável, no que couber, aos servidores públicos, enquanto não editada lei complementar específica - Súmula vinculante 33 - Mandado de injunção 168.151-0/5-00 - Autora, ademais, que recebe adicional de insalubridade, donde se conclui que exerce suas atividades em condições especiais - Ingresso na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Requisitos para a concessão de proventos integrais e para o direito à paridade preenchidos - Dano moral descabido - Necessidade de afastar a condenação dos requeridos ao pagamento de valores retroativos de proventos de aposentadoria - Servidora que continuou na ativa - Vedação de percepção simultânea de proventos e remuneração, prevista pelo art. 37, §10, da CF/88 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA, RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)