Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ação proposta em face do ex-convivente da autora e da adquirente do imóvel com ele negociado, fundada na prática de ato simulado entre os réus, postulando a nulidade da escritura de compra e venda - Sentença de improcedência - Recurso da autora, com preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Prova documental suficiente para comprovar os termos do acordo na ação de união estável e a negociação do imóvel pelos réus - Oitiva de testemunhas e perícia, que não prevalecem sobre a prova documental para o deslinde da controvérsia - No mérito, observa-se do acordo judicial celebrado com o corréu em ação de dissolução de união estável, que houve a destinação de um apartamento em construção para a autora, com a posterior transferência de titularidade - Acordo que, segundo a autora, foi descumprido, sendo então, prometida a doação verbal de uma casa, na qual passou a residir - Imóvel, no entanto, que já havia sido negociado entre os réus da presente ação antes mesmo da posse da autora, que foi compelida a desocupá-lo por decisão judicial em demanda própria ajuizada pela adquirente - Promessa verbal de doação e simulação não comprovadas - Corréu que poderia dispor do imóvel negociado com a corré, uma vez que lhe foi conferido com exclusividade no acordo da separação com a autora - Descumprimento do acordo, com relação ao outro imóvel, que deve ser discutido em procedimento próprio - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)