Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AUTOFALÊNCIA -

Decisão judicial que indeferiu o pedido da agravante por entender que não apresentou seus dados bancários, apesar de devidament4e intimado pelo edital de convocação dos credores - Alegação de nulidade de intimação, de forma que deve ser reconhecida a tempestividade da habilitação, com o imediato cadastro dos dados bancários, e com o posterior pagamento do seu crédito trabalhista em ordem preferencial - Cabimento - Apesar de constar nos autos que deveria ser anotado o nome da Advogada do agravante, não foi intimado de decisão dos autos falimentares, ou indicado o e-mail da Administradora Judicial para essa comunicação - Prejuízo verificado - Nulidade reconhecida - Inteligência do art. 272, § 5º do CPC - Hipótese na qual, o agravante tem direito a receber montante relativamente aos valores já recebidos pelos demais credores - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)