Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação renovatória. Locação de salões comerciais. Prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 (cinco) anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período. lei 8.245/1991, art. 51, «caput e, II. Precedentes. ... ()
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