Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Cargo de Oficial Administrativo vinculada ao Instituto Médico Legal - IML. Laudo que considerou as atividades desempenhadas pela autora como insalubres no grau médio - 20%.. Observância aos preceitos legais do Anexo 14 da NR-15. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Autora que demonstrou os direitos constitutivos, cf. art. 373, I do CPC. Adicional devido no grau médio.