Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória/anulatória de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação de indução a erro quando foi efetivada a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Empréstimo consignado regularmente contraído pela via eletrônica, com envio de selfie e documentos pessoais, além do depósito do crédito em conta. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido