Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES. CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO PROCEDENTE. IMPOSIÇÕES REPARATÓRIAS PERTINENTES.
1.Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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