Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 808.5641.4311.6062

1 - TJSP Recurso de Apelação - Condomínio - Pedido condenatório ao pagamento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel por condômino - Sentença rejeitando o pedido - Recurso de apelação repelido, pois os documentos juntados provam que o imóvel pertence exclusivamente à recorrida - Recurso desprovido - Sentença mantida

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