Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Servidor público estadual. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM e restituição dos valores indevidamente descontados. Pedidos julgados improcedentes. Recurso inominado desprovido".
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