Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Ato administrativo que abriu chamamento da população para cadastro social para fins de regularização fundiária - Ação que deriva de ação civil pública 0003025-37.1998.8.26.0278 que determinou que a Agravante e o Município de Itaquaquecetuba promovessem a regularização de loteamento considerado clandestino - Ausência dos requisitos para a suspensão do ato apontado como coator - Decisão mantida - Agravo não provido