Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Marília - Extinção do feito com fundamento no Provimento CSM 2.738/2024, lastreado na tese firmada no tema 1184 do STF - Protesto dos créditos executados e existência de leis municipais de regularização de débitos demonstrados - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()
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