Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública - Sentença que condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de indenização aos réus pela perda da utilidade da área e a desvalorização do imóvel. Valor da indenização fixado de acordo com conclusão de laudo pericial elaborado por técnico do Juízo. Laudo definitivo que segue as regras da ABNT e do Decreta Lei 3.365/41. Laudo provisório não contestado pela autora que segue os mesmos parâmetros do laudo definitivo impugnado, tão somente trazendo a composição de atualização monetária após sete anos de elaboração entre um e outro. Honorários sucumbenciais. Autora condenada ao pagamento de verba honorária em relação ao pedido julgado improcedente face a um dos requeridos. Impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais à requerida. Precedentes do C. STJ. Princípio da causalidade. Sentença mantida.

Recurso da parte autora desprovido