Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 808.7043.4293.5843

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... ()

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