Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS -
Pregão presencial designado para véspera de feriado em município turístico com acesso tão somente por intermédio de balsas - Ausência da possibilidade de participação remota - Limitação de participação de interessados de outras localidades - Violação aos princípios da competitividade e da razoabilidade - Sentença mantida. ... ()
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