Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Necessidade de anulação, em razão da intempestividade verificada. Embargos opostos muito tempo após o prazo de 05 (cinco dias), estabelecido pela regra do CPC, art. 675, contado a partir da data da decisão que autorizou a expedição de guia de levantamento em favor do exequente, ora embargado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença anulada. Embargos de terceiro extintos, sem apreciação do mérito, em razão da intempestividade.