Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu a liminar, condicionando a transferência ou a negociação extrajudicial do veículo à prévia autorização judicial. Consolidação da propriedade após o decurso do prazo de cinco dias da execução da liminar sem o integral pagamento da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Precedentes. Decisão reformada para facultar ao credor a alienação do veículo em tal hipótese, dispensada a autorização do juízo. Recurso provido.... (Continua)