Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para autismo. Autorização parcial pelo plano de saúde. Limitação do número de sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Descabimento. Operadora que deve cobrir o tratamento prescrito ao menor, sem qualquer limitação de ordem quantitativa, nos termos da RN 541/2022 da ANS. Tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit. Cobertura devida. Resolução Normativa 539/2022 da ANS que alterou a Resolução Normativa 465/2021, estabelecendo a obrigatoriedade das operadoras de saúde de cobertura ao tratamento para pacientes com transtornos do espectro autista pelo método indicado ao paciente. Acompanhamento terapêutico. Cobertura indevida à luz do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «a. Precedentes. Cobertura de tratamento fora da rede credenciada. Cabimento até indicação de clínica conveniada, quando deverá ser observada a cláusula de reembolso. RN 566/22 da ANS. Dano moral. Caracterização. Dano in re ipsa. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão do inadimplemento contratual. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.