Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidora Municipal - Pretensão ao reconhecimento de direito ao pagamento de remuneração equiparada àquela do Quadro de Magistério - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença de Primeiro Grau - Professora efetiva a quem deve ser aplicada a legislação específica, em detrimento da geral - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.