Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
1.Execução fiscal - Pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa contribuinte - Descabimento - Fenômeno da prescrição intercorrente - Decurso do lustro legal contado não da citação da empresa executada, mas da notícia de seu encerramento irregular - Orientação da Súmula 435/STJ - V. Aresto em apreço que não conflita com o julgamento do Tema 444/STJ. ... ()
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